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Projeto:   PL 560   07/11/2006  (ver documento)
Processo:   01-560/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0560-2006
Promovente:   Arselino Tatto / Calvo
Ementa:   DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ISS QUANTO ÀS ATIVIDADES-MEIO DESENVOLVIDAS POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Assunto:   ASSOCIACOES / INSTITUICAO BENEFICENTE / ISENCAO / ISS / SOCIEDADE CIVIL / UTILIDADE PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 04/10/2006  Encaminhado em 30/11/2006
CCJ  Recebido em 01/12/2006  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 12/01/2009  Encaminhado em 19/03/2010
SGP2  Recebido em 22/03/2010  Encaminhado em 26/04/2010
CCJ  Recebido em 27/04/2010  Encaminhado em 16/11/2011
ARQUIVO  Recebido em 29/11/2011 
Encerramento:   16/11/2011. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR

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